Anonimo
Idioma: Português (Brasil)

Filmar pessoas

Brasil: pode filmar pessoas, e pode postar?

Isto é informação geral, não aconselhamento jurídico. Cada afirmação traz o link da sua fonte primária. Conferido em 2026-10-17.

A versão em inglês desta página é a que foi conferida com as fontes linkadas; esta tradução se baseia nela.

Filmar em lugares públicos não é proibido, mas o direito à imagem é garantido pela Constituição; publicar a imagem de uma pessoa reconhecível para fins comerciais sem consentimento dá direito a indenização, e crianças têm proteção extra.

Posso filmar pessoas em lugares públicos?

No Brasil, os limites para filmar pessoas vêm sobretudo dos direitos da personalidade. A Constituição Federal, art. 5º, X declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização, e o inciso LXXIX faz da proteção de dados pessoais um direito fundamental.

O Código Civil, art. 20 é a regra central. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa podem ser proibidas a pedido dela, sem prejuízo da indenização cabível, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. O art. 21 acrescenta que a vida privada é inviolável.

Ou seja, a gravação em si raramente é o problema; o que importa é o uso que se faz da imagem. O direito à imagem precisa ser ponderado com a liberdade de expressão, que o art. 5º, IX também protege.

Posso postar?

É na hora de postar que a lei pesa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o lado comercial na Súmula 403: independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Um anúncio que mostra um desconhecido identificável sem consentimento se encaixa em cheio nessa linha, e um vídeo monetizado também pode se encaixar.

Para posts sem fins comerciais, não há indenização automática. A pessoa precisa demonstrar que o uso atingiu sua honra ou invadiu sua vida privada (Código Civil, arts. 20 e 21). Aparecer de passagem numa cena de rua é tratado de forma diferente de um vídeo que destaca alguém, mas isso se decide caso a caso.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018 (LGPD) considera dado pessoal a informação relacionada a pessoa identificável, como um rosto reconhecível (art. 5º, I). Ela não se aplica ao tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, nem ao realizado para fins exclusivamente jornalísticos ou artísticos (art. 4º, I e II). Quem ganha dinheiro com um canal pode ficar fora dessa exceção e, nesse caso, precisa de uma base legal, como o consentimento ou o legítimo interesse (art. 7º).

O que muda com crianças?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 (ECA) diz no art. 17 que o direito ao respeito da criança e do adolescente abrange a preservação da imagem e da identidade, e no art. 18 que é dever de todos pô-los a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor. O art. 143 proíbe que notícias identifiquem a criança ou o adolescente a quem se atribua ato infracional, e o art. 247 pune com multa quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou transmissão ao vivo que permita identificá-los.

Pela LGPD, art. 14, os dados de crianças e adolescentes devem ser tratados no seu melhor interesse, e, no caso de crianças (menores de 12 anos, conforme o art. 2º do ECA), o consentimento deve ser específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. O Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 da ANPD diz que o tratamento de dados de crianças e adolescentes pode se apoiar em qualquer das hipóteses legais dos arts. 7º ou 11, desde que o melhor interesse deles seja avaliado e prevaleça no caso concreto. Não encontramos nenhuma lei específica sobre filmar filhos dos outros em lugares públicos; valem as regras do ECA e do Código Civil citadas acima.

Uso privado vs publicação

Gravar para si, para o álbum de família ou para uma conversa privada é tratamento feito por pessoa natural para fins particulares e não econômicos, então a LGPD não se aplica (art. 4º, I). O direito à imagem do Código Civil entra em jogo com a publicação, a exposição ou a utilização da imagem (art. 20), não com um arquivo guardado no seu celular.

Publicar muda as duas coisas. Um vídeo público pode ser questionado com base no direito à imagem, e um canal monetizado pode ser visto como uso econômico para fins da Súmula 403, algo que a exceção da LGPD para fins particulares e não econômicos dificilmente cobre.

O que muda ao desfocar os rostos

Desfocar os rostos remove o principal elemento de identificação que o Código Civil protege: uma imagem em que a pessoa já não é reconhecível dificilmente pode ser contestada com base no art. 20. Pela LGPD, o dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis, é dado anonimizado e deixa de ser dado pessoal (art. 5º, III e XI, e art. 12), salvo se o processo de anonimização puder ser revertido com esforços razoáveis.

O estudo técnico da ANPD sobre anonimização (2023) trata a anonimização como um processo baseado em riscos, avaliado por esse critério dos esforços razoáveis. Voz, nome, tatuagens, roupas, a placa do carro, o lugar e a legenda ainda podem identificar uma pessoa desfocada. Desfocar reduz o risco, mas não livra, por si só, um vídeo dos direitos da personalidade nem da proteção de dados.

Onde a lei ainda não é clara

Não encontramos orientação da ANPD sobre até que ponto um vlogueiro ou pequeno criador de conteúdo se enquadra na exceção da LGPD para fins “exclusivamente particulares e não econômicos”. A linha entre aparecer de passagem (em geral tolerado) e um vídeo que destaca alguém (em geral não) depende dos fatos e é decidida caso a caso com base nos arts. 20 e 21.

Um projeto de lei do Senado que atualiza o Código Civil, incluindo mudanças nos direitos da personalidade, ainda está em análise na comissão (PL 4/2025). Enquanto não for aprovado e sancionado, valem os arts. 20 e 21 tal como citados aqui.

Fontes

Seja qual for a regra do lugar onde você filma, desfocar os rostos de quem não deu consentimento é o jeito mais simples de ficar do lado seguro antes de publicar. O Anonimo faz isso no seu iPhone, sem enviar o vídeo para lugar nenhum.

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